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O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL

ABAJUD por ABAJUD
em Artigos, Recuperação Judicial
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O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL
O valor de mercado do bem gravado como limite de inscrição na Classe II

Escrito por: Daniel Henrique Zanichelli

Resumo

O artigo sustenta que, na relação de credores do art. 7º, § 2º, e no quadro geral do art. 18 da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia real deve ser inscrito na Classe II apenas até o valor de mercado do bem gravado, apurado por avaliação contemporânea ao pedido, e na Classe III pelo excedente, por iniciativa do próprio administrador judicial. Examina o art. 41, § 2º, como regra de voto que o art. 39 projeta sobre a relação do administrador, afasta o valor da dívida declarado no instrumento de garantia e o valor de liquidação forçada como medidas do limite, e mostra que a orientação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP já acolhe o desdobramento do crédito feito pelo administrador com base na avaliação disponível. Conclui que a inscrição com critério declarado protege o quórum da assembleia e reduz o contencioso de impugnações.

Palavras-chave. Recuperação judicial. Administrador judicial. Verificação de créditos. Garantia real. Classes de credores. Assembleia geral de credores.

1. O problema visto do juízo
Toda assembleia geral de credores começa por uma pergunta que raramente é feita em voz alta. Quem vota, com quanto e em que classe. A resposta está na relação de credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ou no quadro geral do art. 18 quando já consolidado, porque o art. 39 dá o direito de voto a quem ali estiver arrolado. Se a relação está errada, a assembleia produz uma maioria que não existe, e o plano aprovado ou rejeitado por ela chega ao juízo com um vício que a homologação não corrige e que só a prova de resistência, quando cabível, torna irrelevante.
Entre os erros possíveis, poucos têm consequência tão direta e são tão pouco discutidos quanto a inscrição do crédito com garantia real. O art. 41, § 2º, manda que esse credor vote com a Classe II até o limite do valor do bem gravado e com a Classe III pelo restante. Quando a relação reproduz a declaração do devedor e inscreve o crédito inteiro na Classe II, o credor cuja garantia vale menos do que o crédito ganha, naquela classe, um peso que a lei não lhe deu, e a Classe III perde um valor que a ela pertence. O credor beneficiado não impugna. Os demais raramente têm os elementos para fazê-lo. O juízo só toma conhecimento do problema quando ele aparece como impugnação, às vezes com a assembleia já convocada.
Este artigo sustenta três proposições. A primeira é que o limite do art. 41, § 2º, corresponde ao valor de mercado do bem gravado, apurado por avaliação contemporânea ao pedido, e não ao valor que as partes atribuíram à garantia no contrato nem ao que o bem alcançaria numa venda forçada. A segunda é que, sendo a relação do administrador a base do direito de voto, é nela que o desdobramento entre as Classes II e III deve ser feito. A terceira é que essa verificação é dever de ofício do administrador judicial, que dispõe dos poderes do art. 22, inciso I, para cumpri-lo, e não ônus que se possa transferir aos credores por impugnação. A hipoteca serve de paradigma, e o raciocínio vale para as demais garantias reais no que for compatível. Fica fora do escopo a garantia prestada por terceiro, em que o bem gravado não integra o patrimônio do devedor.
A tese não é nova para o Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já mantiveram relações de credores em que o administrador judicial desdobrou o crédito hipotecário entre as Classes II e III com base na avaliação existente. O que o artigo procura é dar a essa prática o fundamento e o método que a tornem regra, e não exceção, na elaboração da relação do art. 7º, § 2º.

2. Verificar não é conferir
A lei organiza a verificação de créditos em três momentos, a relação do devedor (art. 51, inciso III), a relação do administrador (art. 7º, § 2º) e o quadro geral (art. 18). O art. 7º, caput, não trata a segunda etapa como conferência da primeira. Chama-a de verificação e manda que se faça com base nos livros e documentos do devedor e nos documentos apresentados pelos credores, com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas quando necessário.
A diferença não é de estilo. O administrador que confere reproduz a classificação do devedor e transfere aos credores o ônus de corrigi-la por impugnação, frequentemente com a assembleia já marcada. O administrador que verifica confronta cada crédito com os documentos que o sustentam. A lei lhe dá os meios. Ele pode exigir dos credores, do devedor ou de seus administradores quaisquer informações (art. 22, inciso I, alínea “d”) e pode contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas (art. 22, inciso I, alínea “h”). Quem dispõe desses poderes não pode tratar a verificação como tarefa impossível.
Sobre o assunto é valiosa a lição de Adelino Silva Neto, que define o quadro geral de credores como “o instrumento processual que consolida todos os créditos habilitados e verificados no processo de recuperação judicial ou de falência”, que representa os credores “de forma organizada e hierarquizada” e permite “segurança jurídica, transparência e igualdade de tratamento”, acrescentando que o quadro “deve refletir os créditos admitidos, suas classes e valores” (SILVA NETO, 2026, p. 51-52). Quadro que consolida sem verificar reflete a lista do devedor, e não o passivo.

3. O art. 41, § 2º, é regra de voto, e o art. 39 a leva para a relação de credores
O art. 41, § 2º, dispõe que os titulares de créditos com garantia real votam com a Classe II até o limite do valor do bem gravado e com a Classe III pelo restante do valor de seu crédito. Na sua letra, é uma regra de voto. A doutrina a apresenta assim, ao descrever a Classe II como a dos credores cujo “voto é proporcional ao valor do crédito até o limite do bem dado em garantia” e ao situar na Classe III “os créditos com garantia real na parte que exceder o valor do bem dado em garantia” (SILVA NETO, 2026, p. 74).
Uma regra de voto só opera sobre uma base, e a lei diz qual é. O art. 39 atribui o direito de voto às pessoas arroladas no quadro geral de credores ou, na sua falta, na relação apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º, § 2º. Como a assembleia que delibera sobre o plano costuma realizar-se antes da consolidação do quadro geral, é a relação do administrador que define a composição das classes. Se ela inscreve o crédito hipotecário inteiro na Classe II, o desdobramento do art. 41, § 2º, não acontece, porque a lei não prevê outro momento para fazê-lo antes da votação. A relação deve, por isso, indicar para cada crédito com garantia real a parcela inscrita na Classe II, até o valor do bem, e a parcela inscrita na Classe III.
O desdobramento não é estranho ao ordenamento jurídico pátrio. Na falência, o art. 83, inciso II, classifica os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, e o inciso VI, alínea “b”, inclui entre os quirografários os saldos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento. Na recuperação, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial tratou como situação ordinária o crédito “arrolado nas Classes II e III, com fundamento no artigo 41, § 2º”, ao decidir que a preservação das condições originais de pagamento, quando o plano suprime o voto de uma classe, alcança apenas a parcela inscrita na classe suprimida (TJSP, AI nº 2262234-39.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator Desembargador Gilson Delgado Miranda, julgado em 16/09/2020). A 2ª Câmara Reservada manteve relação em que o administrador judicial havia inscrito o crédito de um banco parte na Classe II e parte na Classe III, afirmando que, “segundo a inteligência envolvida nos arts. 41, § 2º, e 83, II, da Lei n. 11.101/05, o valor do crédito, com garantia real, deve observar o limite do valor do bem gravado” (TJSP, AI nº 2168837-57.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator Desembargador Grava Brazil, julgado em 19/12/2018, votação unânime). O tema volta na seção 5.
Este artigo trata da inscrição do crédito para a composição das classes e do voto. Saber se o plano pode ou deve dar à parcela excedente o tratamento de pagamento dos quirografários é questão distinta, que depende do conteúdo do plano e do controle de legalidade do juízo, e não é enfrentada aqui.

4. O valor que limita a inscrição na Classe II
Tomemos como exemplo o credor titular de crédito de R$ 1.000.000,00, garantido por hipoteca sobre imóvel cujo valor de mercado é de R$ 700.000,00, integra a Classe II por R$ 700.000,00 e a Classe III por R$ 300.000,00. O valor do bem é teto da inscrição privilegiada, nunca acréscimo do crédito. A dificuldade está em saber que valor é esse.
Para a falência, o art. 83, § 1º, responde. Considera-se valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com a sua venda ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. A norma não serve de medida direta para a recuperação judicial, em que a garantia não é excutida, mas revela o que a lei não aceita como limite, que é o valor declarado no contrato, o histórico de aquisição ou o contábil.
Na recuperação judicial, três leituras disputam o espaço que a lei deixou aberto. A primeira toma o valor contratual da garantia. A segunda toma o valor que o bem alcançaria numa venda forçada, por analogia com a arrecadação falimentar. A terceira toma o valor de mercado apurado por avaliação contemporânea ao pedido. Só a terceira é compatível com a finalidade da recuperação e com a função do limite.
A leitura contratual tem a seu favor um argumento de direito positivo que não pode ser ignorado. O art. 1.484 do Código Civil permite aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação. O argumento não resiste a três observações. O valor ajustado é convenção entre credor e devedor, destinada a reger a execução individual da hipoteca, e não vincula os demais credores de um concurso, cujo peso de voto a inscrição na Classe II reduz. A Lei nº 11.101/2005, quando define o valor do bem gravado para a falência, não remete ao valor ajustado, mas ao produto efetivo da venda, embora o Código Civil já estivesse em vigor quando ela foi editada. E o próprio art. 1.484 exige atualização, o que basta para afastar a reprodução do valor histórico. Uma distinção, porém, é necessária. Uma coisa é o valor da dívida que o instrumento declara garantida, que nada diz sobre o bem. Outra é a estimativa do próprio imóvel que credor e devedor fizeram ao contratar. A segunda é elemento de prova do valor do bem, e foi com base nela, corroborada por cláusulas de reforço que já pressupunham cobertura parcial, que o administrador judicial desdobrou o crédito na relação mantida pela 2ª Câmara Reservada no caso citado na seção anterior. Na falta de laudo, a estimativa contemporânea das partes é melhor do que o valor integral do crédito. Havendo laudo, ele prevalece.
A leitura da venda forçada parte de uma premissa correta, a de que o limite mede a capacidade efetiva de o bem cobrir o crédito, mas transporta para a recuperação uma medida que só faz sentido na falência. Na falência, essa capacidade se conhece pela venda porque a venda acontece. Na recuperação judicial, o processo existe para evitar a liquidação, e o laudo que o art. 53, inciso III, exige avalia os bens de uma empresa que o plano pretende manter em funcionamento. Medir a garantia pelo valor de liquidação forçada seria antecipar, para compor a assembleia, o deságio de uma falência que o processo pretende evitar, reduzindo artificialmente a Classe II em favor da Classe III. O valor de mercado, entendido como o valor que o bem alcançaria em condições normais de negociação na data de referência, é a medida da garantia de uma empresa em atividade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora construída em torno da garantia fiduciária, adota a mesma lógica de limite pelo bem. Ao examinar o alcance da exclusão do art. 49, § 3º, a Terceira Turma assentou que os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia, sujeitando-se o saldo ao concurso (STJ, REsp nº 1.953.180/SP, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/11/2021, DJe de 01/12/2021). No mesmo sentido, o Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal afirma que o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no art. 49, § 3º, é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. A garantia protege o credor até onde o bem alcança, e o que o bem não alcança é crédito comum. É a mesma medida que o art. 41, § 2º, manda aplicar ao credor hipotecário, com a diferença de que este permanece inteiramente no concurso.

5. A jurisprudência e os pontos de conexão
O Tribunal de Justiça de São Paulo já tem os elementos da tese em suas decisões, e o artigo se limita a reuni-los. O primeiro é o desdobramento em si. No caso citado na seção 3, o administrador judicial inscreveu o crédito do banco na Classe II por R$ 2.702.000,00 e na Classe III por R$ 3.133.788,11, com base na avaliação dos imóveis ajustada pelos próprios contratantes, e a 2ª Câmara Reservada manteve a relação, registrando que o administrador se atentou “à avaliação dos imóveis pactuada pelos próprios contratantes” e que o banco, ao alegar ausência de limitação da hipoteca e de avaliação recente, apresentara impugnação genérica aos valores (TJSP, AI nº 2168837-57.2018.8.26.0000, relator Desembargador Grava Brazil, julgado em 19/12/2018). O acórdão contém, em poucas linhas, o método inteiro. O administrador desdobra, declara a avaliação em que se apoiou, e a impugnação que não traz avaliação melhor não prospera.
O segundo elemento é a naturalidade com que a 1ª Câmara Reservada trata o crédito “arrolado nas Classes II e III, com fundamento no artigo 41, § 2º, da Lei n 11.101/2005”, a ponto de extrair dessa inscrição uma consequência própria, a de que a preservação das condições originais de pagamento, quando o plano suprime o voto da Classe II, alcança apenas a parcela ali inscrita (TJSP, AI nº 2262234-39.2019.8.26.0000, relator Desembargador Gilson Delgado Miranda, julgado em 16/09/2020). A inscrição em duas classes não é vista como anomalia. É o ponto de partida de outras decisões.
O terceiro elemento é a lógica do limite pelo bem, que o tribunal aplica com constância à garantia fiduciária. A 1ª Câmara Reservada, seguindo o Enunciado nº 51 do CJF, afirma que só a parte do crédito não coberta pela garantia fiduciária é desde logo concursal e que o excedente apurado na excussão será habilitado depois (TJSP, AI nº 2166619-56.2018.8.26.0000, relator Desembargador Hamid Bdine, julgado em 17/12/2018). A 2ª Câmara Reservada, no mesmo sentido, reconhece que a extensão definitiva da garantia se conhece com a venda do bem e o pagamento do credor garantido (TJSP, AI nº 2098037-67.2019.8.26.0000, relator Desembargador Araldo Telles, julgado em 28/10/2020). Nada disso conflita com a tese. A inscrição na relação do art. 7º, § 2º, serve à composição das classes e ao voto, que acontecem antes de qualquer venda, e é provisória por natureza. Ela não antecipa nem prejudica a apuração definitiva da garantia, que se fará quando e se o bem for excutido, e pode ser ajustada a qualquer tempo pela via do art. 8º ou pela consolidação do quadro geral. O que a tese acrescenta é apenas que, enquanto a venda não ocorre, a assembleia precisa de um critério para se compor, e que a avaliação contemporânea ao pedido é o critério que a lei oferece, o mesmo que o art. 83, § 1º, adota para a alienação em bloco na falência.
Há um ponto de conexão adicional, que é o mais importante para o juízo. Em todos esses casos, o tribunal decidiu sobre relações e pareceres que tinham critério. Quando o administrador desdobrou o crédito e disse com base em que avaliação o fez, a relação foi mantida e a impugnação sem avaliação própria foi considerada genérica. A relação com critério declarado dá ao juízo o que ele precisa para decidir a impugnação, e dá ao tribunal o que ele precisa para manter a decisão. Relação sem critério não tem o que sustentar.

6. Por que a verificação é dever de ofício
O credor cuja garantia foi superestimada não tem interesse em corrigir a própria inscrição, que lhe dá peso maior na classe dos garantidos. Os demais credores da Classe II perdem peso relativo, e os da Classe III veem a sua classe diminuída. Uns e outros têm legitimidade para impugnar a relação no prazo de dez dias do art. 8º, mas raramente reúnem, nesse prazo, os elementos para demonstrar o excesso. O laudo do art. 53, inciso III, costuma chegar aos autos com o plano, é elaborado para o conjunto do ativo e não confronta cada bem com a garantia que sobre ele recai. Os instrumentos de garantia, as matrículas e a escrituração estão com o devedor. Quem pode exigi-los e confrontá-los, por força do art. 22, inciso I, alínea “d”, é o administrador judicial.
O erro inverso, a garantia subestimada, com parcela coberta pelo bem lançada na Classe III, é igualmente um erro, mas tende a corrigir-se sozinho, porque o próprio credor prejudicado impugna. A extrapolação da garantia não tem quem a denuncie senão o administrador. Se ele não o faz, o juízo só a descobrirá na impugnação de um credor diligente ou na arguição de nulidade de uma assembleia.

7. Qual avaliação, de quando e a que custo
A primeira fonte está nos próprios autos. O devedor instrui a inicial com a relação dos bens do ativo não circulante (art. 51, inciso XI) e apresenta, com o plano, laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado (art. 53, inciso III). São documentos produzidos pelo devedor, sob sua responsabilidade. O administrador não pode aceitá-los para dimensionar o ativo e ignorá-los para dimensionar a garantia que recai sobre esse mesmo ativo.
Havendo divergência relevante entre laudos, laudo desatualizado para um bem específico ou ausência de laudo quando a verificação se faz antes da apresentação do plano, o administrador pode contratar avaliação, mediante autorização judicial, na forma do art. 22, inciso I, alínea “h”. A despesa corre por conta do devedor, a quem o art. 25 atribui o custeio dos auxiliares do administrador. Se a avaliação não puder ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias do art. 7º, § 2º, a relação declara o critério provisório adotado e a avaliação pendente, e o administrador leva ao juízo o resultado assim que concluído, para ajuste antes da assembleia. O que não pode é resolver a dúvida pela omissão, reproduzindo o valor do crédito porque é o único que não exige diligência.
A data de referência resolve-se pelo princípio da cristalização do passivo na data do pedido (art. 49, caput). O crédito existente naquela data é o que se sujeita ao concurso, e a garantia que o acompanha deve ser medida no mesmo instante. Laudos que distam do pedido em alguns meses são toleráveis. Quando distam anos, a atualização se impõe.
Duas situações merecem nota. Na primeira, a garantia recai sobre vários imóveis, cada um com laudo próprio. O valor do bem gravado é a soma dos valores individuais, e a inscrição na Classe II vai até essa soma. Na segunda, o mesmo imóvel garante mais de um credor, com hipotecas de graus distintos. O valor do bem se distribui pela ordem de preferência, de modo que o credor de segundo grau só é garantido pelo que sobra depois de coberto o de primeiro. Inscrever os dois credores pelo valor integral do bem duplica a garantia.

8. O que o juízo ganha
Do que se expôs decorrem deveres concretos do administrador judicial, e cada um deles corresponde a um ganho para o juízo.
O administrador deve exigir os laudos de avaliação dos bens gravados antes de publicar a relação do art. 7º, § 2º, e conferi-los com a relação de bens do art. 51, inciso XI. Se os laudos faltam ou estão defasados, deve providenciar avaliação. O juízo recebe uma relação que já passou pela diligência que, de outro modo, ele teria de determinar em incidente.
O administrador não deve reproduzir o valor de garantia declarado pelo devedor sem confrontá-lo com a avaliação dos bens. Verificada a extrapolação, deve inscrever na Classe II apenas o valor coberto e remeter o excedente à Classe III. O juízo recebe uma assembleia composta na forma da lei, e um plano cuja votação não dependerá de uma maioria que não existe.
O administrador deve explicitar, na relação ou no parecer que a acompanha, o critério adotado para cada crédito com garantia real, a avaliação utilizada e a data de referência. O credor que conhece o critério impugna menos, e o juízo que o conhece decide mais rápido. Relação que classifica sem dizer como classificou convida à impugnação por ausência de motivação, ainda que o número esteja certo. É a aplicação concreta do dever que a doutrina atribui ao administrador, o de “atuar de forma independente, fornecendo relatórios técnicos claros e imparciais” (SILVA NETO, 2026, p. 25). Independência sem clareza não se verifica, e clareza sem critério declarado não existe.
O administrador deve, quando identificar divergência relevante entre o valor declarado e o valor avaliado, sinalizá-la ao juízo na própria relação, em vez de aguardar a impugnação. A lei o coloca como auxiliar do juízo para que o juízo não precise descobrir sozinho o que o administrador já sabe.
Nenhum desses deveres é favor a credor algum, nem usurpa a decisão do juízo. A relação do administrador é provisória por natureza, e a classificação que ela adota fica sujeita à impugnação do art. 8º e à decisão judicial. O que o administrador faz ao desdobrar o crédito com critério declarado é preparar essa decisão, e não a substituir. Classe II inflada por garantia extrapolada produz quórum errado, e quórum errado produz plano aprovado ou rejeitado por maioria que não existe. O administrador que inscreve corretamente protege o resultado da deliberação contra a impugnação que viria depois e protege a si próprio da responsabilidade do art. 32.

9. Conclusão
O art. 41, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 é regra de voto, mas, por força do art. 39, projeta-se sobre a relação de credores do art. 7º, § 2º, e sobre o quadro geral do art. 18, que constituem a base do direito de voto na assembleia geral de credores. No crédito com garantia hipotecária, o valor a ser inscrito na Classe II é o do crédito até o limite do valor de mercado do bem gravado, apurado por avaliação contemporânea ao pedido, e o que exceder esse limite deve ser inscrito na Classe III.
Esse limite não se confunde com o valor da dívida que o instrumento declara garantida, nem com o valor de liquidação forçada, que pressupõe a falência que a recuperação judicial pretende evitar. A estimativa do próprio bem feita pelas partes ao contratar serve de prova na falta de laudo, e cede ao laudo quando ele existe. A inscrição assim feita é provisória, serve à composição das classes e ao voto, e não prejudica a apuração definitiva da garantia na excussão do bem, que o Tribunal de Justiça de São Paulo reserva para o momento da venda. Havendo mais de um bem gravado, o limite é a soma dos valores individuais. Havendo hipotecas de graus distintos sobre o mesmo bem, o valor se distribui segundo a ordem de preferência.
Verificar, na elaboração da relação de credores e na consolidação do quadro geral, se o crédito inscrito na Classe II extrapola o valor do bem gravado é dever de ofício do administrador judicial, que dispõe dos poderes do art. 22, inciso I, alíneas “d” e “h”, para cumpri-lo e deve declarar, para cada crédito, o critério, a avaliação e a data de referência utilizados. A relação assim elaborada não decide a classificação, que continua sendo do juízo. Ela dá ao juízo o que ele precisa para decidir com menos incidentes, com quórum íntegro e com uma assembleia que não precisará ser refeita.

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