A recuperação judicial é um processo legal que permite a uma empresa que está passando por dificuldades financeiras renegociar suas dívidas com credores. O objetivo da recuperação judicial é evitar que a empresa quebre e que seus credores não recebam o que têm direito.
Para que uma empresa possa solicitar a recuperação judicial, é necessário que ela atenda aos seguintes requisitos legais mínimos, cumulativamente:
- Estar em atividade regular há mais de 2 anos. Isso significa que a empresa deve estar funcionando e gerando receitas.
- Não ser falida. Se a empresa já foi falida, ela deve ter tido suas dívidas quitadas e as responsabilidades daí decorrentes extintas por sentença transitada em julgado.
- Não ter obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos.
- Não ter obtido recuperação judicial com base no plano especial nos últimos 5 anos.
- Não ter sido condenada ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
- Além desses requisitos, a empresa também deve apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pela maioria dos credores. O plano deve detalhar como a empresa pretende se reestruturar para superar a crise financeira.
Se a empresa atender a todos esses requisitos, ela poderá solicitar a recuperação judicial à Justiça. O processo de recuperação judicial é longo e complexo, mas pode ser uma oportunidade para a empresa se reestruturar e continuar a operar.
