A Concursalidade dos Créditos das Cooperativas de Crédito na Recuperação Judicial do Produtor Rural: Igualdade de Tratamento e Fundamento Legal
1. Introdução
O uso da recuperação judicial como instrumento legítimo de reestruturação financeira por produtores rurais tem ganhado espaço diante das instabilidades econômicas, climáticas e estruturais que afetam o agronegócio brasileiro. Nesse contexto, surge uma questão jurídica relevante: os créditos de cooperativas de crédito estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?
Neste artigo, defendo que, salvo exceções expressas, os créditos das cooperativas de crédito são sim concursais e devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, na medida em que essas entidades atuam como verdadeiros agentes financeiros, sendo, portanto, equiparadas às instituições financeiras no que se refere ao crédito concedido.
2. Cooperativas de crédito: agentes financeiros por natureza
As cooperativas de crédito são autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil, atuando de forma semelhante às instituições financeiras no que diz respeito à concessão de crédito, gestão de risco e cobrança de garantias.
Embora revestidas da roupagem cooperativista, a prática revela que essas instituições realizam operações típicas de agentes financeiros, tais como concessão de crédito com juros remuneratórios, cobrança de garantias fiduciárias e hipotecas, emissão de Cédulas de Crédito Rural entre outras .
A jurisprudência já reconheceu que tais cooperativas não atuam apenas como parceiras do produtor, mas simcomo credoras institucionais com função bancária, o que torna incoerente qualquer tentativa de afastar seus créditos da recuperação judicial com base em suposta relação associativa ou em natureza jurídica diferenciada.
Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 130/2009, as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizadas a captar recursos e conceder crédito a seus associados. Assim, quando atuam como financiadoras, exercem papel equiparado ao de instituições financeiras, o que justifica o enquadramento de seus créditos no rol concursal.
3. O que diz a Lei 11.101/2005?
A Lei de Recuperação Judicial e Falências é clara ao dispor, no caput do art. 49, que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”
O dispositivo não distingue entre o tipo de credor ou sua natureza jurídica. Logo, a regra geral e a sujeição universal de créditos pré-existentes à data do pedido de recuperação.
Além do caput do art. 49 da Lei 11.101/2005, o §1º esclarece que “os credores sujeitos à recuperação judicial não poderão promover ou continuar quaisquer ações ou execuções contra o devedor” após o deferimento do processamento. Isso reforça que, mesmo que a cooperativa alegue estar fora do processo, não pode executar créditos isoladamente.
A exceção do §3º do art. 49 trata especificamente de bens com cláusula de alienação fiduciária, o que não é exclusivo de cooperativas e não justifica uma exclusão generalizada de seus créditos do processo.
A única exceção expressa está no §3º do art. 49, que trata de operações com alienação fiduciária, e mesmo esta exceção está sujeita a interpretações restritivas. Não há qualquer exclusão expressa aos créditos de cooperativas de crédito.
3.1 O Código Civil e o vínculo contratual com cooperativas de crédito
Conforme o art. 421-A do Código Civil, os contratos devem respeitar a função social e o equilíbrio nas relações. Quando uma cooperativa de crédito atua como financiadora, insere-se numa típica relação de crédito, em que há assimetria de poder e expectativa legítima de tratamento isonômico entre credores.
Além disso, o art. 422 do Código Civil impõe o dever de boa-fé objetiva entre as partes, o que se aplica tanto na contratação quanto na reestruturação via plano de recuperação. A exclusão da cooperativa da recuperação fere esse princípio, promovendo tratamento desigual.
4. Estratégias para defesa da concursalidade
Para que o produtor rural tenham êxito em garantir a sujeição dos créditos das cooperativas ao plano de recuperação, é fundamental:
– Demonstrar documentalmente que a dívida foi contraída antes do pedido ;
– Comprovar que a cooperativa atuou como agente financiador tradicional, com cobrança de juros, garantias e instrumentos típicos do mercado financeiro;
– Ressaltar que a tentativa de cobrança extraconcursal contraria o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão das execuções após o deferimento do processamento da recuperação.
– Impedir habilitação extraconcursal, impugnando qualquer tentativa da cooperativa de executar fora do juízo universal da recuperação.
5. Conclusão
A tentativa de algumas cooperativas de crédito de se colocarem à margem da recuperação judicial, sob o argumento de sua natureza cooperada , não encontra amparo legal.
Pelo contrário: quando atuam como agentes financeiros como fazem rotineiramente , seus créditos se submetem às regras do art. 49 da Lei 11.101/2005.
Defender a concursalidade dos créditos das cooperativas é uma forma de garantir tratamento igualitario entre os credores , equilíbrio negocial e efetividade ao instituto da recuperação judicial, principalmente no setor do agronegócio, que ainda enfrenta resistência e incompreensões jurídicas nesse campo.
